HC 955219 - DECISAO

HC 955219 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio; ainda que processado para exame de eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade dos delitos, vítimas idosas, concurso de agentes, antecedentes e indícios de autoria), demonstrando risco de reiteração e a necessidade de resguardar a ordem pública, restando superada a alegação de nulidade da audiência de custódia pela conversão do flagrante em preventiva; impedia-se também o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via escolhida.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE ALMEIDA MELAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Reexame Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DE ALMEIDA MELAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP quando ameaçada a ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio; ainda que processado para exame de eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade dos delitos, vítimas idosas, concurso de agentes, antecedentes e indícios de autoria), demonstrando risco de reiteração e a necessidade de resguardar a ordem pública, restando superada a alegação de nulidade da audiência de custódia pela conversão do flagrante em preventiva; impedia-se também o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.