HC 967429 - DECISAO

HC 967429 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por juntada da peça faltante; após análise do mandamus, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal a assim justificar revogação da custódia, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, diversidade e quantidade de drogas apreendidas, modus operandi e antecedente condenatório em fase recursal) que configuram perigo à ordem pública e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: BEATRIS DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Ordem Pública Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BEATRIS DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução inicial do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de supressão de instância quanto a questões não analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por juntada da peça faltante; após análise do mandamus, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal a assim justificar revogação da custódia, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, diversidade e quantidade de drogas apreendidas, modus operandi e antecedente condenatório em fase recursal) que configuram perigo à ordem pública e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 63/68 e passo à análise do mandamus
  • Publique-se.