RHC 209694 - DECISAO

RHC 209694 - DECISAO

O Tribunal entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) porque havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, notadamente a apreensão de 2.145,44 g de cocaína, balanças de precisão e armas de fogo, bem como circunstâncias do flagrante que indicavam periculosidade e risco à ordem pública; assim, a fundamentação foi considerada idônea e as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR ALEXANDRE FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Custodiado/co Réu: LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Custodiado/co Réu: WAGNER DE ALMEIDA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VICTOR ALEXANDRE FRANCA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Custodiado/co Réu

WAGNER DE ALMEIDA BEZERRA

Custodiado/co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) porque havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, notadamente a apreensão de 2.145,44 g de cocaína, balanças de precisão e armas de fogo, bem como circunstâncias do flagrante que indicavam periculosidade e risco à ordem pública; assim, a fundamentação foi considerada idônea e as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento