HC 971661 - DECISAO

HC 971661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos artigos 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, pela apreensão de drogas e armas e pelo risco de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CEZAR LOPES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JULIO CEZAR LOPES DA ROCHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito e quantidade de drogas apreendidas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos artigos 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, pela apreensão de drogas e armas e pelo risco de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus