RHC 196239 - DECISAO

RHC 196239 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de reanálise dos requisitos da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, redistribuição do processo e contribuição da defesa para o atraso, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO APARECIDO BORGES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Estelionato Contra Idoso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Estelionato Contra Idoso Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO APARECIDO BORGES DE JESUS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 análise de requisitos da custódia cautelar versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de reanálise dos requisitos da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, redistribuição do processo e contribuição da defesa para o atraso, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.