HC 977090 - DECISAO

HC 977090 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT SABINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT SABINA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e validade das provas dela derivadas
  2. 2 observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.