HC 976848 - DECISAO

HC 976848 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ROCHA SOUZA MENDES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prematuridade De Intervenção Do Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prematuridade De Intervenção Do Tribunal Superior

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Parties

ANTONIO MARCOS ROCHA SOUZA MENDES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas