HC 977177 - DECISAO

HC 977177 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSE VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.