HC 976581 - DECISAO

HC 976581 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao tribunal superior conhecer do writ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido nesta fase
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

FERNANDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa relativo ao julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao tribunal superior conhecer do writ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido nesta fase

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal