RHC 210446 - DECISAO

RHC 210446 - DECISAO

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, diante da existência de habeas corpus anterior sobre a mesma matéria e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, fundamentando-se, ainda, nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ.

Parties
Recorrente: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 alegação de ilicitude de provas por invasão de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, diante da existência de habeas corpus anterior sobre a mesma matéria e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, fundamentando-se, ainda, nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.