RHC 210510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado no Tribunal prolator do acórdão impugnado, conforme a consolidação jurisprudencial e os dispositivos do RISTJ, razão pela qual o STJ não conheceu do Recurso em Habeas Corpus.

Parties: Recorrente: FERNANDO PEREIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Procedimento Recursal

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio (art. 311 do CPP)
2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312)
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.