HC 977257 - DECISAO

HC 977257 - DECISAO

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: REINALDO FAGUNDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária Fundamentação Judicial

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Parties

REINALDO FAGUNDES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.