HC 977077 - DECISAO

Parties: Paciente: ANDREIA DA SILVA MIRANDA RISCALLI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (decisão monocrática de Desembargador)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 121, § 2º, II E IV, Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 227 Da Constituição Federal, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210

Case Brief

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ANDREIA DA SILVA MIRANDA RISCALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (decisão monocrática de Desembargador)

Ato Coator

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V e art. 318-A CPP)