HC 976887 - DECISAO

HC 976887 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN AUGUSTO CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

JONATAN AUGUSTO CLAUDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 alegada incompatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto à luz de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.