HC 976840 - DECISAO

HC 976840 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENE APARECIDO FERREIRA LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

RENE APARECIDO FERREIRA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.