HC 977197 - DECISAO

HC 977197 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, de modo que o STJ não conhece do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo exceção de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAMON GODOI COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAMON GODOI COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, de modo que o STJ não conhece do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo exceção de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal