HC 976785 - DECISAO

HC 976785 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e apenas indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula, de modo que não cabe intervenção precipitada desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inimputabilidade alegada do paciente
  3. 3 conversão do flagrante em preventiva por ausência de vaga

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e apenas indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula, de modo que não cabe intervenção precipitada desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.