HC 976831 - DECISAO

HC 976831 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; assim, manteve-se a proibição de conhecer do writ nesta fase, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAZINE SILVA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Decisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Decisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAZINE SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; assim, manteve-se a proibição de conhecer do writ nesta fase, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal