HC 977368 - DECISAO

HC 977368 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental nem exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HIGOR DORTA MELERO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

HIGOR DORTA MELERO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental nem exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.