HC 977351 - DECISAO

HC 977351 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEA NDRO SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

LEA NDRO SILVA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.