HC 977321 - DECISAO

HC 977321 - DECISAO

Apretada pela Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade, a pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça ante a falta de prequestionamento pelo tribunal de origem; assim, diante da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO TEIXEIRA DA SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem (órgão Jurisdicional): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO TEIXEIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Jurisdicional)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

Apretada pela Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade, a pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça ante a falta de prequestionamento pelo tribunal de origem; assim, diante da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal