HC 977137 - DECISAO

HC 977137 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ENZO KAUÃ SAMUEL JARDIM; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 155, § 4º, II, CP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 155, § 4º, Ii, CP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ENZO KAUÃ SAMUEL JARDIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Presença ou não de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal