HC 916549 - DECISAO

HC 916549 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto: trata‑se de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, o paciente é tecnicamente primário e não há notícia de condenação transitada em julgado, demonstrando‑se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para acautelar a ordem pública e garantir a instrução criminal, com possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada a concreta necessidade.

Parties
Paciente: KELB LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas, com possibilidade de fixação de outras medidas alternativas e de nova decretação da prisão se demonstrada...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Presunção De Inocência Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

KELB LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto: trata‑se de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, o paciente é tecnicamente primário e não há notícia de condenação transitada em julgado, demonstrando‑se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para acautelar a ordem pública e garantir a instrução criminal, com possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada a concreta necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas, com possibilidade de fixação de outras medidas alternativas e de nova decretação da prisão se demonstrada...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação em juízo a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço, e-mail e telefone atualizados; (d) recolhimento domiciliar noturno, das 23:00 às 06:00 horas