HC 976794 - DECISAO

HC 976794 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, e no caso não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas Derivadas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas Derivadas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e sua exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, e no caso não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.