HC 977002 - DECISAO

HC 977002 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não alegada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUNIO DE ARAÚJO CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo tribunal de origem em observância à Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Tráfico De Drogas Porte De Arma +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO JUNIO DE ARAÚJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 possível violação de domicílio por ausência de mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não alegada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo tribunal de origem em observância à Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.