HC 970318 - DECISAO

HC 970318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão que denegou a ordem, e, no mérito perfunctório, a prisão preventiva de ANDERSON BONETI foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, contemporaneidade e risco de reiteração/risco à ordem pública), sendo insuficientes as alegações de defesa para demonstrar constrangimento ilegal ou justificar substituição por medidas cautelares; tampouco são aplicáveis, a ele, os efeitos da liberdade concedida ao corréu, em razão de condições pessoais distintas.

Parties
Paciente: ANDERSON BONETI; Corréu: DILSON ALVES DA SILVA NETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Qualificado Por Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Como Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Qualificado Por Fraude Eletrônica Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus Como Via Recursal

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Parties

ANDERSON BONETI

Paciente

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão que denegou a ordem, e, no mérito perfunctório, a prisão preventiva de ANDERSON BONETI foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, contemporaneidade e risco de reiteração/risco à ordem pública), sendo insuficientes as alegações de defesa para demonstrar constrangimento ilegal ou justificar substituição por medidas cautelares; tampouco são aplicáveis, a ele, os efeitos da liberdade concedida ao corréu, em razão de condições pessoais distintas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.