HC 976804 - DECISAO

HC 976804 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e subsiste a vedação prevista na Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora (decisão Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (recolhimento Domiciliar), Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (recolhimento Domiciliar) Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JESSICA DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora (decisão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar no caso de genitora de menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e subsiste a vedação prevista na Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.