HC 977115 - DECISAO

HC 977115 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a intervenção desta Corte; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON VIEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Não Conhecimento Em Face Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

VANDERSON VIEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Não Conhecimento Em Face Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a intervenção desta Corte; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.