HC 963823 - DECISAO

HC 963823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva não revela excesso de prazo, considerando-se o recomeço da ação penal após aditamento, a complexidade do feito, o tempo de prisão (cerca de 160 dias) e a ausência de desídia judicial, bem como a fundamentação da custódia na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para cuidados familiares nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a prisão domiciliar não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: FREDERICO GARCIA MESQUITA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Aditamento De Denúncia, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Prisão Domiciliar Aditamento De Denúncia Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

FREDERICO GARCIA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há excesso de prazo para a manutenção da prisão preventiva diante do recomeço da ação penal após aditamento da denúncia
  2. 2 se a complexidade do caso e a atuação das partes justificam a continuidade da prisão preventiva
  3. 3 se cabível prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva não revela excesso de prazo, considerando-se o recomeço da ação penal após aditamento, a complexidade do feito, o tempo de prisão (cerca de 160 dias) e a ausência de desídia judicial, bem como a fundamentação da custódia na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para cuidados familiares nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a prisão domiciliar não se mostrou adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.