RHC 206539 - DECISAO

RHC 206539 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias não demonstraram excepcionalidade nem lastro probatório suficiente para justificar a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a mera reincidência não é suficiente para manutenção da custódia; assim, aplicam-se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IAGO FILIPE DA CONCEIÇÃO LESSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

IAGO FILIPE DA CONCEIÇÃO LESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias não demonstraram excepcionalidade nem lastro probatório suficiente para justificar a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a mera reincidência não é suficiente para manutenção da custódia; assim, aplicam-se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau