HC 976998 - DECISAO

HC 976998 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCUS DE PAULA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Do STJ Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCUS DE PAULA VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.