RHC 210485 - DECISAO

RHC 210485 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus nesta Corte (RHC n. 203.670/GO) e por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Recorrente: GEOVANNY PEREIRA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) +1 more

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Parties

GEOVANNY PEREIRA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de requisitos e falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 predicados pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus nesta Corte (RHC n. 203.670/GO) e por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.