HC 971829 - DECISAO

HC 971829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia elementos objetivos e concretos que justificaram a abordagem e a busca (denúncia anônima especificada e confirmação das características do veículo) e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito, indícios de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; além disso, a apreciação aprofundada da alegada ilicitude da busca deve ocorrer em momento de instrução exaurida em juízo de cognição plena.

Parties
Paciente: DAMIÃO VITURINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Fase Instrutória Da Ação Penal Originária; Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilícitude De Prova, Busca E Revista Veicular, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilícitude De Prova Busca E Revista Veicular Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Especificada Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAMIÃO VITURINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Fase Instrutória Da Ação Penal Originária; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem, revista veicular e busca
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta ilicitude de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia elementos objetivos e concretos que justificaram a abordagem e a busca (denúncia anônima especificada e confirmação das características do veículo) e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito, indícios de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; além disso, a apreciação aprofundada da alegada ilicitude da busca deve ocorrer em momento de instrução exaurida em juízo de cognição plena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se