HC 973149 - DECISAO

HC 973149 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, considerando o modus operandi profissional, a gravidade concreta dos crimes (inclusive desfecho trágico da vítima), os indícios de reiteração delitiva e os antecedentes da paciente, o que demonstra perigo gerado pelo estado de liberdade; a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inviável à luz do art. 318-A/Lei n.13.769/2018 por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça; e o pedido de cumprimento da pena em outro Estado não foi apreciado pela instância de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GERUSA APARECIDA DE CAMPOS GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reincidência E Periculosidade, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reincidência E Periculosidade Supressão De Instância Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERUSA APARECIDA DE CAMPOS GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores (art. 318-A/318, V)
  3. 3 Aplicabilidade da contemporaneidade como requisito da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, considerando o modus operandi profissional, a gravidade concreta dos crimes (inclusive desfecho trágico da vítima), os indícios de reiteração delitiva e os antecedentes da paciente, o que demonstra perigo gerado pelo estado de liberdade; a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inviável à luz do art. 318-A/Lei n.13.769/2018 por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça; e o pedido de cumprimento da pena em outro Estado não foi apreciado pela instância de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.