HC 947465 - DECISAO

HC 947465 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na decisão de origem pelo suposto descumprimento de medidas cautelares e pela prática de novo crime durante o gozo dessas medidas, havendo materialidade e indícios de autoria; não se verifica excesso de prazo imputável ao Estado, e questões não apreciadas pela instância de origem (como contemporaneidade da segregação e necessidade de tratamento especializado) não podem ser examinadas a priori pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: WELTON DONIZETI BENEDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: RODOLFO CORRÊA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Manutenção Da Custódia Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Manutenção Da Custódia Na Sentença

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Parties

WELTON DONIZETI BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

RODOLFO CORRÊA BANDEIRA

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na decisão de origem pelo suposto descumprimento de medidas cautelares e pela prática de novo crime durante o gozo dessas medidas, havendo materialidade e indícios de autoria; não se verifica excesso de prazo imputável ao Estado, e questões não apreciadas pela instância de origem (como contemporaneidade da segregação e necessidade de tratamento especializado) não podem ser examinadas a priori pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.