RHC 196557 - DECISAO

RHC 196557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu a parte do recurso relativa ao art. 227 da CF porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), e porque a ofensa ao art. 227 não foi suscitada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário inadmitido (nego seguimento quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; não admito quanto ao art. 227, caput)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Prequestionamento, Feminicídio, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da CF
  2. 2 Alegada violação ao art. 227, caput, da CF
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu a parte do recurso relativa ao art. 227 da CF porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), e porque a ofensa ao art. 227 não foi suscitada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido (nego seguimento quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; não admito quanto ao art. 227, caput)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 227, caput, da Constituição Federal