HC 974354 - DECISAO

HC 974354 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: a ré encontra-se em local incerto e não sabido, foi citada por edital e o processo suspenso (art. 366 CPP), há indícios de autoria e materialidade, além de outras ações/inquéritos por estelionato que indicam contumácia e risco de reiteração; por esses elementos a custódia cautelar atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não se mostra substituível por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: MARAISA SOARES MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RSE n. 1.0000.24.412739-5/001); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Em Plantão; Pedido Principal Denegado)
Outcome
Denegar o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Citação Por Edital, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Citação Por Edital Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

MARAISA SOARES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RSE n. 1.0000.24.412739-5/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Em Plantão; Pedido Principal Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da decretação da prisão com os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: a ré encontra-se em local incerto e não sabido, foi citada por edital e o processo suspenso (art. 366 CPP), há indícios de autoria e materialidade, além de outras ações/inquéritos por estelionato que indicam contumácia e risco de reiteração; por esses elementos a custódia cautelar atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não se mostra substituível por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Intimem-se