RHC 210159 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi amparada por fatos concretos constantes dos autos (informação de disparo, indícios de tráfico no local, apreensão de substâncias entorpecentes e armas, reincidência e cumprimento de pena na data da prisão) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; igualmente, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de fundadas razões de flagrante no caso de crime permanente.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
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Parties

THIAGO MOREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta fundamentação genérica do decreto prisional
  2. 2 adequação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade ou não do ingresso domiciliar sem mandado em situação de crime permanente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi amparada por fatos concretos constantes dos autos (informação de disparo, indícios de tráfico no local, apreensão de substâncias entorpecentes e armas, reincidência e cumprimento de pena na data da prisão) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; igualmente, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de fundadas razões de flagrante no caso de crime permanente.