RHC 201577 - DECISAO

RHC 201577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada no domicílio se deu no contexto de cumprimento de mandado de prisão temporária e a apreensão de arma e droga foi descoberta fortuitamente (serendipidade), não havendo nulidade; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta, indícios de autoria, ligações do recorrente a organização criminosa (PCC), antecedentes e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCILANO PEREIRA DE MOURA; Recorrido/órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Serendipidade, Fishing Expedition, Flagrante, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Serendipidade Fishing Expedition Flagrante Organização Criminosa +2 more

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Parties

LUCILANO PEREIRA DE MOURA

Recorrente/impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará/RS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em residência por ausência de mandado ou consentimento
  2. 2 legitimidade da entrada em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 distinção entre descoberta fortuita (serendipidade) e fishing expedition

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada no domicílio se deu no contexto de cumprimento de mandado de prisão temporária e a apreensão de arma e droga foi descoberta fortuitamente (serendipidade), não havendo nulidade; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta, indícios de autoria, ligações do recorrente a organização criminosa (PCC), antecedentes e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.