HC 977050 - DECISAO

HC 977050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido objeto de agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e o STJ não detém competência para processar e julgar o writ nessas condições.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento Antecipado Da Pena, Regime Semiaberto, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento Antecipado Da Pena Regime Semiaberto Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS HOMEM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de cumprimento antecipado da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido objeto de agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e o STJ não detém competência para processar e julgar o writ nessas condições.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal