HC 977073 - DECISAO

HC 977073 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de writ anteriormente impetrado (menciona-se HC 963.631/SP e precedentes), sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, diante da inadmissível reiteração e da ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KARL ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Custódia Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Custódia Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Legítima Defesa

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Parties

KARL ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de ouvido do paciente por juiz competente (art. 310 CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação demonstrando dolo do paciente na decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de writ anteriormente impetrado (menciona-se HC 963.631/SP e precedentes), sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, diante da inadmissível reiteração e da ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.