HC 977390 - DECISAO

HC 977390 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar essa limitação; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DAVID SANTOS CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva diante de elementos de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar essa limitação; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.