HC 977221 - DECISAO

HC 977221 - DECISAO

O writ não prossegue por se tratar de reiteração de matéria já submetida a habeas corpus (HC n. 977.223/SP e HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior nem demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES; Paciente: JACQUELINE GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (writ não conhecido por reiteração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

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Parties

PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES

Paciente

JACQUELINE GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação
  3. 3 falta de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

O writ não prossegue por se tratar de reiteração de matéria já submetida a habeas corpus (HC n. 977.223/SP e HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior nem demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (writ não conhecido por reiteração).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.