HC 966769 - DECISAO

HC 966769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas apreendidas — aproximadamente 100 g de cocaína e 500 g de crack — e apreensão de valores em espécie), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: NATHAN SIQUEIRA BOTELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

NATHAN SIQUEIRA BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada
  2. 2 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas apreendidas — aproximadamente 100 g de cocaína e 500 g de crack — e apreensão de valores em espécie), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)