AREsp 2640350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e contraditória no sentido de que as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes diante da inexistência de risco concreto de reiteração delitiva; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Thiago Claus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Thiago Claus da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 313, 316 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e contraditória no sentido de que as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes diante da inexistência de risco concreto de reiteração delitiva; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se