HC 969423 - DECISAO

HC 969423 - DECISAO

Não conhecendo-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva diante da flagrante ilegalidade: o crime imputado (art.180 CP) tem pena máxima de 4 anos e a paciente não é reincidente em crime doloso, de modo que ausentaram-se os requisitos do art.313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDINEA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 E 313 Do CPP, Receptação (art.180 Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 E 313 Do CPP Receptação (art.180 Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

EDINEA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem observância dos requisitos do art.313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva diante da flagrante ilegalidade: o crime imputado (art.180 CP) tem pena máxima de 4 anos e a paciente não é reincidente em crime doloso, de modo que ausentaram-se os requisitos do art.313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.