HC 971322 - DECISAO

HC 971322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios concretos (veículo vinculado à família do paciente, imagens, mensagens e antecedentes) e que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, bem como a diferenciação entre corréus revelou-se justificada.

Parties
Paciente: WILIAN LUIZ MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Princípio Da Isonomia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Princípio Da Isonomia Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WILIAN LUIZ MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios concretos (veículo vinculado à família do paciente, imagens, mensagens e antecedentes) e que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, bem como a diferenciação entre corréus revelou-se justificada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno)
  • Publique-se