RHC 204925 - DECISAO

RHC 204925 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada em elementos concretos juntados nas investigações (indícios de integração em organização criminosa transnacional voltada ao tráfico internacional de armas, corrupção de agentes públicos, apreensões e modus operandi), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação do decreto prisional, e o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE ANTONIO ORUE ROA; Paciente/recorrente: BIENVENIDO SANTIAGO FRETES GONZALEZ; Parte Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JORGE ANTONIO ORUE ROA

Paciente/recorrente

BIENVENIDO SANTIAGO FRETES GONZALEZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada em elementos concretos juntados nas investigações (indícios de integração em organização criminosa transnacional voltada ao tráfico internacional de armas, corrupção de agentes públicos, apreensões e modus operandi), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação do decreto prisional, e o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.