HC 956598 - DECISAO

HC 956598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do episódio, da quantidade e diversidade de entorpecentes e dos apetrechos apreendidos, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAYK FRANCISCO ALVES; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAYK FRANCISCO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e do modus operandi como justificativa para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do episódio, da quantidade e diversidade de entorpecentes e dos apetrechos apreendidos, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.