HC 936736 - DECISAO

HC 936736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e estão presentes indícios veementes de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALESSANDRA BARRETO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 existência do fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e estão presentes indícios veementes de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.